3408723 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O empenho é a etapa da despesa pública em que é realizada a reserva dos recursos que serão utilizados para o pagamento quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é permitido o empenho global de despesas:

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3408718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se como:

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3408681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Técnico de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo de sessenta dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os valores financeiros. III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

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3408679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Técnico de Controle Interno
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Entende-se por créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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3408678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Quanto à Lei de Orçamento, está incorreto o que se afirma em:

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

E

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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3403917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite da despesa total com pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabendo que a Receita Corrente Líquida totalizou, no respectivo período de apuração, R$ 100.000.000,00, assinale a alternativa que indica o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

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3403498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS

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Agente Administrativo Auxiliar
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Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera-se refinanciamento da dívida mobiliária:

A

A emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

B

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de titulo, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e pelos Municípios.

E

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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3403496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS

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Agente Administrativo Auxiliar
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Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional aos aumentos efetivados.

D

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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3403482 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS

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Agente Administrativo Auxiliar
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Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.

( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

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3402767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada: