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Um dos principais objetivos da edição da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014 é o de proporcionar
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A Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1, de 10 de dezembro de 2014, foi aprovada considerando, dentre outras necessidades, a de
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A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)
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A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
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Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente
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Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida
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As infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas são punidas com multa de
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Marque a opção em que consta uma das infrações
administrativas contra as Leis de Finanças Públicas,
conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.
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3413722
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Restos a Pagar correspondem às despesas empenhadas, mas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente, por não ter havido a entrega, em tempo hábil, dos produtos adquiridos ou da prestação integral dos serviços. Acerca do tema, podemos afirmar que o(s) ativo(s) realizável(is), a longo prazo,
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3413713
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
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Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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