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I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.
II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.
III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.
Quais estão INCORRETAS?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vitória Missões-RS
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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na esfera estadual, a repartição desses limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
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Julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, a ente da Federação.
( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Entende-se como empresa controlada aquela que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
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Na execução orçamentária, não é uma conduta expressamente vedada:
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