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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
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ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Cota-Parte do ITR 10.000,00
Multas Administrativas 5.000,00
Alienação de Bens Imóveis 16.000,00
Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00
Amortização de Empréstimos 11.000,00
Laudêmios e Aluguéis 3.000,00
Receitas Agropecuárias 2.000,00
Remuneração das disponibilidades 1.000,00
Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00
Cota-Parte do ICMS 13.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00
Receita de Contribuições 6.000,00
Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):
Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00
Passagens e despesas com locomoção 7.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
Informações complementares:
• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.
• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.
• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.
Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
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Considerando os conceitos do Direito Financeiro, é correto afirmar que o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a satisfazer as necessidades coletivas é denominado, especificamente, de:
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À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.
II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.
III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
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O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:
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