3817375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No âmbito das finanças públicas, existem limites e restrições para a realização de determinados tipos de despesas. Sobre esses limites e restrições, analise as afirmações a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública estão isentas de limites e restrições, pois têm prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os créditos orçamentários anuais aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão sujeitas a limites, pois são consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:

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3817371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No âmbito da gestão fiscal, os órgãos encarregados da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são:

A

O Ministério Público, o Poder Judiciário e a Controladoria-Geral da União (CGU).

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Banco Central do Brasil (BCB).

D

O Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs).

E

A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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3817370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumento fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como principal objetivo:

A

Apresentar o balanço patrimonial da entidade pública, detalhando seus ativos, passivos e patrimônio líquido.

B

Demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o respeito aos limites de endividamento e gastos com pessoal.

C

Informar sobre a execução orçamentária da entidade pública, detalhando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas.

D

Apresentar os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas sobre as contas da entidade pública.

E

Divulgar os indicadores de desempenho da gestão pública, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

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3817312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível:

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3817311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que tange a Lei Complementar 101/2000 é correto afirmar, EXCETO:

A

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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3817304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Assistente Contábil
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos instrumentos de transparência para a gestão fiscal, buscando garantir o acesso à informação e o controle social sobre as finanças públicas. Entre esses instrumentos, destacam-se:

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que apresenta informações detalhadas sobre a execução do orçamento público, incluindo receitas, despesas e investimentos.

B

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que demonstra o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o respeito aos limites de endividamento e gastos com pessoal.

C

A prestação de contas anual, que consiste na apresentação, pelo Poder Executivo, das contas do exercício anterior ao Poder Legislativo, acompanhada do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

O Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

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3816701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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Despesa Pública

Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

A

o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

D

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

E

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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3816700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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Despesa Pública

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:

A

os créditos adicionas são autorizações de despesas cujos limites estejam dotados na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais classificam-se apenas em suplementares e especiais.

C

os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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3816699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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Receita Pública

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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3816698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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Orçamento Público

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:

A

os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.