Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:

“Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ___________: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Considerando o trecho citado e retirado da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em atenção ao que dispõe o artigo 169, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

“Constitui _________ o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Considerando o trecho citado e retirado da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei n.º 4.320/1964, quanto à programação da despesa, dispõe que:

Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:

O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.

Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.

Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:

Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:

A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o planejamento para o próximo exercício financeiro, deve garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar possíveis sanções por desobediência aos limites estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A equipe de planejamento precisa se certificar de que todas as normas e limites fiscais serão respeitados. Considere as afirmativas abaixo:

1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.

2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.

3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.

Alternativas: