No que diz respeito aos limites da dívida pública e das operações de crédito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Competem ao Senado Federal as definições de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação.

( ) Competem ao Congresso Nacional as definições de limites globais para o montante da dívida mobiliária do Distrito Federal, Estados e Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.

( ) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços. Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do

A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.

II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.

III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.

Os créditos adicionais especiais são os destinados