Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ___________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __________ no primeiro.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de

Julgue o item a seguir.

Um estado divulga seu relatório de gestão fiscal em seu portal de transparência, disponibilizando informações sobre a evolução das dívidas. Para isso, o departamento de contabilidade deve utilizar uma linguagem técnica e objetiva na elaboração do relatório, facilitando o entendimento por parte da sociedade e promovendo a participação e fiscalização cidadã.

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Suponha que um órgão federal esteja realizando despesas por meio do SIAFI, de acordo com o Decreto nº 93.872/1986. O contador público é responsável por registrar essas transações no sistema de forma precisa e tempestiva, garantindo que os gastos estejam de acordo com as categorias orçamentárias aprovadas e as normas estabelecidas no decreto. Isso envolve a identificação correta das fontes de recursos, a classificação adequada das despesas e a análise das movimentações financeiras para garantir a conformidade com as normas do SIAFI.

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O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro. O ciclo corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

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Suponha que um ministério federal esteja elaborando seu relatório anual de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 93.872/1986. O contador público é responsável por preparar os demonstrativos contábeis, como o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Demonstrativo da Dívida Bruta e Líquida, garantindo que esses relatórios reflitam com precisão a execução do orçamento federal por meio do SIAFI.

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Um governo estadual adota as Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público para elaborar seu Relatório de Gestão Fiscal trimestral. O departamento de contabilidade segue as normas para preparar o relatório, que inclui informações detalhadas sobre as receitas, despesas, dívidas e cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao fornecer essas informações de forma transparente e estruturada, o governo demonstra seu compromisso com a prestação de contas e permite que os cidadãos avaliem sua gestão financeira.

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Suponha que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal estabeleça como prioridade o investimento em programas de educação e saúde. O contador público tem a responsabilidade de garantir que os recursos alocados para essas áreas sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Isso envolve a elaboração de relatórios financeiros precisos e o monitoramento constante da execução orçamentária para garantir que os gastos estejam alinhados com as metas e objetivos definidos na LDO.

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Um município publica regularmente relatórios financeiros que detalham as receitas arrecadadas, as despesas incorridas e o saldo disponível em cada conta. Esses relatórios são acompanhados por análises que destacam áreas de preocupação, como déficits orçamentários ou aumento significativo nos gastos. Nesse casso, podemos afirmar que os vereadores e demais membros de conselhos federais podem acessar essas informações e avaliar como o governo está utilizando os recursos públicos, permitindo uma maior prestação de contas na gestão pública.