O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em

A Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

Em relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, e sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- Municípios: 60% (sessenta por cento).

II- Estados: 50% (cinquenta por cento), não computando as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III- União: 60% (sessenta por cento), incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Considerem-se as transações ocorridas no município de Rouxinol da Serra no exercício financeiro de 2022.

Receitas Orçamentárias arrecadadas:

Receita de Serviços......................................................10.000

Alienação de Bens Móveis...........................................25.000

Receita Patrimonial.....................................................15.000

Transferências de Capital...........................................120.000

Amortização de Empréstimos......................................45.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...........150.000

Receita Agropecuária...... ...........................................20.000

Operações de Crédito..................................................60.000

Transferências Correntes.............................................80.000

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.

II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.

Assinale a alternativa correta.