Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salários de servidores e manutenção de serviços públicos, por meio de operações de crédito, facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior flexibilidade orçamentária.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do endividamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salários de servidores e manutenção de serviços públicos, por meio de operações de crédito, facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior flexibilidade orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do endividamento público.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas.

Julgue o item subsequente.

A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.