“Executar A Despesa Pública significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.”
Extraído do Portal da Transparência, https://portaldatransparencia.gov.br/entendaa-gestao-publica/execucao-despesa-publica, acessado em 17/08/2024.

A liquidação é a etapa em que

A

se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou.

B

o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

C

o governo organiza os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

D

o governo repassa o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

E

o governo emite a ordem de pagamento, autorizando a liberação dos recursos para a realização da despesa.

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3381291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Economia
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

O ciclo orçamentário é definido como a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta a sequência correta do ciclo orçamentário no Brasil.

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3381271 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes a seguir, com exceção de

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3381267 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a seguir:

I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios

De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em

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3380675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.

B

A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.

C

A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.

D

A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.

E

A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

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3380669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Precatórios

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios.

Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

A

é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.

B

não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.

C

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.

D

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.

E

somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.

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3379329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Analista em Gestão Pública - Economia
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)

A seguir, são apresentadas subdivisões da dívida pública. Com base na sua duração, marque 1 para dívida flutuante e 2 para dívida fundada:

( ) Débitos de tesouraria.

( ) Depósitos.

( ) Serviços da dívida a pagar.

( ) Compromissos exigidos superior a 12 meses.

A numeração correta na ordem apresentada é

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3379328 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Conforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.

Sobre o Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC nº 159/2017, é correto afirmar que

A

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

B

é vedado ao Estado durante o Regime de Recuperação Fiscal financiar auditoria de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos.

C

enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, pode ser criado, majorado, reajustado ou adequado auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares.

D

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a União não poderá conceder redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

E

o Regime de Recuperação Fiscal será encerrado somente a pedido do Estado, e dependerá de autorização em Decreto Estadual, que deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia.

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3379327 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Auditor de Controle Interno - Direito
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O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um sistema regulamentando a fiscalização e o controle do cumprimento do orçamento.

Sobre o controle do orçamento público, é correto afirmar que

A

o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.

B

o princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.

C

o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.

D

o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.

E

o controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.