À luz do que dispõe a Lei 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Nesse contexto, à luz do artigo 39 da aludida norma, é INCORRETO afirmar que:

O regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime patrimonial, a receita e a despesa são registradas de acordo com o princípio da competência. A partir do que prevê a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:

Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19:

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Sobre a definição referente à dívida pública consolidada ou fundada, a CORRETA é

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:

l. O Plano Plurianual;

II. As Diretrizes Orçamentárias;

III. Os Orçamentos Anuais.

Está(ão) CORRETA(S):

Considere as afirmativas relacionadas às disposições da Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n.' 10112000. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderia conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes de outro documento específico, não sendo uma obrigação (1ª parte). Ainda, deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na LC 101/00.

I - Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março.

II - Os Estados encaminharão suas contas ao poder Executivo da União até 30 de abril