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I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Considere as afirmativas relacionadas às espécies de receitas, conforme descrito na Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A receita patrimonial é considerada uma receita de capital.
(__)A receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é uma receita corrente.
(__)A receita tributária é considerada uma receita corrente.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.
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