A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

As políticas monetária e cambial executadas pelo Banco Central do Brasil são independentes das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito e, no caso de um município com população de 100 mil habitantes, deve ser publicado quadrimestralmente.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.