Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.

De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A elaboração e a execução de planos e orçamentos de todos os entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.

É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.

Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública.

Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.