De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideramse Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:

De acordo com a Lei 4.320/64, art. 105, o Balanço Patrimonial é demonstrado por, EXCETO:

.A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Conforme o art. 113 da Lei, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico de Economia e Finanças a atualização de tais anexos.

Conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, entre outros:

I. Balanço Patrimonial.

II. Demonstração das Variações Patrimoniais.

III. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

IV. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

V. Balanço Orçamentário.

VI. Balanço Financeiro.

VII. Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas.

VIII. Informação comparativa com o período anterior.

Estão CORRETOS:

As Receitas Públicas de Capital estão previstas no artigo 11 da Lei nº 4320/64). “As Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

São Receitas de Capital, EXCETO: