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No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.
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A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao planejamento.
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Considerando-se hipoteticamente certa empresa estatal pertencente ao Estado de São Paulo como sendo “empresa estatal dependente”, de acordo com a definição do artigo 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar, à luz de referido diploma, que
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
II. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
III. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Quais estão corretas?
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
I. Despesas Correntes. II. Despesas de Capital. III. Despesas Institucionais.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Paulo Bento-RS
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