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As leis complementares no direito financeiro têm por objeto principal a veiculação de normas gerais sobre a matéria. Nesse
ponto, destaque-se que as duas leis complementares mais importantes do direito financeiro são a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964. Esta última, embora tenha sido formalmente editada
como lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar, por veicular matéria adstrita à reserva de lei complementar
(Art. 165, § 9º, I, CF/1988). Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
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3113793
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) no Brasil tem como
marco referencial a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de
direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Casp:
I. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são todas as entidades do setor público e privado, que reporta a informação contábil.
II. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil aplicada ao setor público é fornecer informações que são úteis aos usuários para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, tendo como parte essencial para o estudo e análise do mesmo o acompanhamento e controle do patrimônio público e suas variações.
IV. O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, normas de direito financeiras, normas contábeis e outras a ela referentes é a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
É correto o que se afirma somente em
I. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são todas as entidades do setor público e privado, que reporta a informação contábil.
II. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil aplicada ao setor público é fornecer informações que são úteis aos usuários para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, tendo como parte essencial para o estudo e análise do mesmo o acompanhamento e controle do patrimônio público e suas variações.
IV. O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, normas de direito financeiras, normas contábeis e outras a ela referentes é a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
É correto o que se afirma somente em
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3113745
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns
dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a
possibilidade de serem criadas limitações para que despesas
fossem mais controladas. Entre essas imposições está
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3113600
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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O orçamento público é um instrumento de planejamento
governamental no qual estão previstos todos os recursos
arrecadados e onde serão aplicados.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que
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3113599
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
- Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas
públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No
que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos:
Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito
Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de
receita é correto afirmar que
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3113408
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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Os créditos adicionais podem ser classificados
em, exceto:
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3113407
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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A luz da Lei nº 4.320/1964, configuram receitas
tributárias, exceto:
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Considere o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Uma empresa controlada é definida como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o orçamento fiscal compreende os Poderes do ente, os fundos, órgãos e entidades, da administração
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores devem ser expressos de maneira
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