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3115033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: IPS-SMJ
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As leis complementares no direito financeiro têm por objeto principal a veiculação de normas gerais sobre a matéria. Nesse ponto, destaque-se que as duas leis complementares mais importantes do direito financeiro são a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964. Esta última, embora tenha sido formalmente editada como lei ordinária, foi recepcionada como lei complementar, por veicular matéria adstrita à reserva de lei complementar (Art. 165, § 9º, I, CF/1988). Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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3113793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) no Brasil tem como marco referencial a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Analise as afirmativas a seguir sobre a Casp:


I. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são todas as entidades do setor público e privado, que reporta a informação contábil.


II. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil aplicada ao setor público é fornecer informações que são úteis aos usuários para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.


III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, tendo como parte essencial para o estudo e análise do mesmo o acompanhamento e controle do patrimônio público e suas variações.


IV. O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, normas de direito financeiras, normas contábeis e outras a ela referentes é a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.


É correto o que se afirma somente em
 

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3113745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a possibilidade de serem criadas limitações para que despesas fossem mais controladas. Entre essas imposições está
 

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3113600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental no qual estão previstos todos os recursos arrecadados e onde serão aplicados.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que
 

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3113599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
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A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos: Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de receita é correto afirmar que
 

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3113408 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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Os créditos adicionais podem ser classificados em, exceto:
 

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3113407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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A luz da Lei nº 4.320/1964, configuram receitas tributárias, exceto:
 

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3113144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Considere o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Uma empresa controlada é definida como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
 

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3113143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o orçamento fiscal compreende os Poderes do ente, os fundos, órgãos e entidades, da administração
 

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3113142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores devem ser expressos de maneira
 

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