A Câmara de Vereadores de um município localizado no interior de São Paulo pretende aumentar para R$ 670.000,00 suas despesas de pessoal. Sabendo-se que receita corrente líquida do município é de R$ 15.000.000,00, essa ação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Supondo que no mesmo exercício financeiro o Poder Executivo do Município tenha realizado Despesa Total com Pessoal (DTP) de 600.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de 96.000,00, avalie as afirmativas a seguir com base na LRF.

I. O Poder Executivo extrapolou o teto de gastos com DTP permitido pela LRF.

II. O Poder Legislativo está abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF.

III. O ente municipal consolidado encontra-se abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial.

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022 foi de:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores _____________, relativas a receitas, despesas, resultados ______________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.

Com fundamento na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.

( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

( ) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa correta a respeito da observância dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022.

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:

I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.

III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).

Analise as sentenças e assinale a alternativa certa sobre a atividade financeira do Estado.

I - O objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, está vinculada à própria finalidade do Estado.

II - O Direito Econômico resume-se em obter, despender, gerir e criar, que correspondem à receita, despesa, orçamento e crédito Público.

III — A atividade financeira é um ramo do direito público que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.

I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.

A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador.

(ANTUNES et al., 2020)

A é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima.