São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:

Ensi é Procurador Municipal e recebe a incumbência de analisar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento local. Ao se debruçar sobre as finanças municipais, verifica a necessidade de o projeto de lei orçamentária anual prever reserva de:

Com o intuito de prevenir riscos e de corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, os estados e municípios encaminharão suas Declarações de Contas Anuais até o dia 30 de abril, para que a consolidação das contas públicas efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional seja feita até o dia:

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), ao final de mandato de titular de Poder ou de órgão autônomo, é nulo de pleno direito o ato que aumente despesas com pessoal nos:

O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):

Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:

As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. P ara realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:

Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta: