É exemplo de controle prévio do orçamento público:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementar

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercicio financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor total inscrito em 31/12/2022 em restos a pagar:

A Lei n.º 4.320/1964 é uma das normas basilares da contabilidade pública no Brasil, regulamentando as transações financeiras pertinentes à Administração Pública. No tocante às subvenções econômicas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE enuncia a regra aplicável segundo essa legislação.

Em relação à Lei N.º 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as afirmações sobre as subvenções sociais e econômicas e assinale a alternativa que apresenta os elementos CORRETOS que devem pautar a concessão de subvenções sociais.

Considerando o arcabouço legal que orienta a classificação das despesas na execução orçamentária brasileira, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca das despesas correntes conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964.

Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita líquida que especifica. Todavia, ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos quando, relativamente aos percentuais fixados para cada um deles, a despesa total com pessoal exceder de: