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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.
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É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo que tal procedimento seja legalmente viável e tecnicamente possível.
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Um município apresentou os resultados contábeis
indicados na tabela a seguir, relativos ao ano de 2022.
resultado contábil R$
receitas correntes arrecadadas 10.000.000
receitas de capital arrecadadas 8.000.000
despesas correntes empenhadas e liquidadas 9.500.000
despesas de capital empenhadas e liquidadas 8.500.000
variações ativas por mutação patrimonial 8.500.000
variações ativas extraorçamentárias 500.000
variações passivas por mutação patrimonial 8.000.000
variações passivas extraorçamentárias 300.000
ingressos extraorçamentários 50.000
saídas extraorçamentárias 40.000
pagamentos de restos a pagar 250.000
inscrições de restos a pagar 200.000
O resultado financeiro do município em 2022 foi positivo.
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Um município apresentou os resultados contábeis
indicados na tabela a seguir, relativos ao ano de 2022.
resultado contábil R$
receitas correntes arrecadadas 10.000.000
receitas de capital arrecadadas 8.000.000
despesas correntes empenhadas e liquidadas 9.500.000
despesas de capital empenhadas e liquidadas 8.500.000
variações ativas por mutação patrimonial 8.500.000
variações ativas extraorçamentárias 500.000
variações passivas por mutação patrimonial 8.000.000
variações passivas extraorçamentárias 300.000
ingressos extraorçamentários 50.000
saídas extraorçamentárias 40.000
pagamentos de restos a pagar 250.000
inscrições de restos a pagar 200.000
O resultado patrimonial do município em 2022 foi de R$ 700.000.
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No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de
certo município teve despesas com pessoal em montante
equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois
quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve
despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente
líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico
superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade
pública reconhecida que atingisse o município nem redução real
da receita do município, em comparação a 2021.
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.
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No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de
certo município teve despesas com pessoal em montante
equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois
quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve
despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente
líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico
superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade
pública reconhecida que atingisse o município nem redução real
da receita do município, em comparação a 2021.
O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
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Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
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No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:
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Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
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