O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, 19 de dezembro 2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, 20 de junho de 2007, e pelo Decreto nº 6.253/2007, 13 de novembro 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), vigente de 1988 a 2006. Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada Estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do Estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb o montante equivalente ao percentual de:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, de 17 março 1964, Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá as alternativas que seguem, exceto uma. Assinale a INCORRETA.

Com base na Lei nº 4.320/64, 17 de março 1964, classificam-se como Despesas de Custeio as seguintes alternativas, exceto uma. Assinale a INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964:

De acordo com a Lei n.º 10.180/2001, de 6 de fevereiro de 2001, art. 20º, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, EXCETO uma.

Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº, 4.320/1964, compreendem divida flutuante os seguintes itens, EXCETO:

Segundo MCASP (2021, p. 84), são “despesas orcamentárias com a aquisicão de imóveis ou bens de capital já em utilizacão; aquisicão de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operacão não importe aumento do capital; e com a constituicão ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”. O enunciado trata de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, analisar os itens abaixo:

I. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento apenas da gestão orçamentária.

II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de março.

De acordo com MAZZA, o termo de entradas e receitas é disciplinado pela Lei nº 4.320/1964. As receitas públicas podem ser de dois tipos:

I. Receitas originárias: aquelas que decorrem da exploração do próprio patrimônio do Estado, com regime de direito privado.

II. Receitas derivadas: aquelas originadas do patrimônio e da riqueza dos particulares, tendo regime de direito público.