Em relação à classificação da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O grupo amortização da dívida deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital.

( ) O grupo juros e encargos da dívida deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

( ) As despesas relacionadas a contribuições e subvenções são classificadas no grupo de natureza de despesa: outras despesas correntes.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 50% no caso da União, e em 60% no caso dos Estados e Municípios. Nesse sentido, na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III. Decorrentes de decisão judicial e da competência dos períodos de apuração dos últimos 3 anos.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica. Nesse sentido, considerando a Fiscalização da Gestão Fiscal, analise as assertivas.

I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas no Plano Trienal de Desenvolvimento e na Prestação de Contas encaminhada pelo Chefe do Executivo e Ordenador de Despesas.

II. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar, como também as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Esta(ão) CORRETA(S):

Acerca das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, tendo por base a LC n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;

II. Umas das exigências a serem cumpridas pela operação de crédito por antecipação de receita é ela ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício;

III. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e 131/2009), estabelece que:

I. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito do Controle Interno da Execução Orçamentária previsto na Lei n.º 4.320/64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, analise as assertivas.

I. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

III. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Controle da Despesa Total com Pessoal, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, tendo-se por base as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação de limites de arrecadação e estimativa de alocação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?