Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue asafirmativas que seguem:

I.Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.

II.Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deveráprovidenciar a elaboração do RGF semestralmente.

III.Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETA(S):

É uma das espécies de renúncia de receita mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e corresponde ao perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu:

A Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF) estabelece limites de gasto com pessoal para as três esferas de governo e separadamente para cada poder. A LRF define, ainda, três níveis de limites, o Máximo, o Prudencial e o de Alerta. No caso particular do Poder Executivo Estadual, os limites Máximo, Prudencial e de Alerta correspondem, respectivamente, aos seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo período de apuração:

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Um município do litoral paulista obteve R$ 3.400.000,00 de receita corrente líquida. Dessa forma, considerando a lei de responsabilidade fiscal, o limite de gasto com pessoal do poder legislativo municipal será, em R$, de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa com pessoal de cada período de apuração. Analise as assertivas a seguir, sobre o que o Município de Foz do Iguaçu deve observar a respeito do assunto:

I. O limite da despesa do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu é de 60% da Receita Corrente Líquida.

II. O Poder Legislativo do Município não pode ter despesa com pessoal superior a 6% da Receita Corrente Líquida.

III. Para se apurar os limites da despesa com pessoal, toma-se os valores da despesa realizada e da receita corrente líquida do mês em referência somados aos dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores.

Quais estão corretas?

Sobre as operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (“ARO”) é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000, que