O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade conjunta das três esferas da federação, sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente integrado. As regras de planejamento para o setor da saúde são orientações expressas nos Arts. 165 a 169 e, 195, §2º, da Constituição de 1988, bem como na Lei Complementar nº 101/2000, além das normas de Direito Financeiro estabelecidas anteriormente pela Lei nº 4.320/1964. Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000:

Leia atentamente o excerto textual a seguir:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Por isso, os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril. Ressalta-se que os dados enviados para fins de consolidação não se referem às demonstrações contábeis consolidadas do ente público, mas às informações contábeis necessárias à consolidação das contas nacionais.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal

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