Segundo o item V, do Art. 29, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refinanciamento da dívida mobiliária é definido como

A ação que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de acordo com o Art. 63 da Lei 4.320/1964, refere-se a:

A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa incorreta.

Com base no que dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00), analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

( ) Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

( ) Será incluída na divida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

No que diz respeito à execução orçamentária, analise as proposições abaixo.

I. A execução orçamentária é a utilização de recursos financeiros.

II. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações do governo por meio do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

III. A execução orçamentária inicia-se com a publicação da LOA e observação das normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício.

Está correto o que se apresenta em