O material de consumo, aquele que em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a um certo período de tempo. Esse tempo é definido em quantos anos:

“A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas ” Tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com a legislação aplicável, uma despesa é classificada como obrigatória de caráter continuado quando ela fixa uma obrigação legal para o ente por um período superior a:

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, são estabelecidos na:

A Lei Complementar nº 101/00, em seu art. 47, determina que “a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição”. A empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

No capítulo VII, da Lei Complementar nº 101/00, encontra-se o art. 29, que adota definições de alguns termos relevantes para o tema da dívida e do endividamento. Sabendo disto, assinale a única alternativa cuja definição não se coaduna com a doutrina estabelecida sobre o tema nesse dispositivo.

De acordo com os quatro incisos do art. 2º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como:

I. Ente da Federação – a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa Estatal Dependente – empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. Receita Corrente Líquida – somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Sobre as definições está correto:

Em relação aos conceitos e componentes de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Assinale a alternativa CORRETA: