A Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e 131/2009), estabelece que:

I. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito do Controle Interno da Execução Orçamentária previsto na Lei n.º 4.320/64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, analise as assertivas.

I. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

III. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Controle da Despesa Total com Pessoal, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, tendo-se por base as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação de limites de arrecadação e estimativa de alocação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

“É a dívida pública que corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integra a essa mesma dívida pública as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, bem como os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.” As informações se referem a qual tipo de dívida pública?

A Secretaria Municipal de Educação licitou o projeto de construção de uma nova unidade de uma escola pública, para atender a demanda da Educação Infantil do município, que ficou por R$ 980.000,00. Classifique a despesa orçamentária quanto à sua natureza: por categoria econômica, por grupo de natureza da despesa e por elemento de despesa, respectivamente:

A Secretaria Municipal de Administração solicitou a compra de papel A4, no valor de R$ 5.000,00, para manutenção das atividades dos serviços internos da secretaria. Classifique a despesa orçamentária, quanto à sua natureza: por categoria econômica, por grupo de natureza da despesa e por elemento de despesa, respectivamente:

No tocante à renúncia da receita orçamentária de remissão, assinale a alternativa correta.

São espécies de renúncia de receita orçamentária, EXCETO