Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as deduções dessas receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

Há uma fase do ciclo orçamentário que, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreende a fixação de objetivos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização. Essa fase refere-se á de:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, tem o amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Considerando o capítulo da dívida e do endividamento, tendo como base a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Em relação à classificação da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O grupo amortização da dívida deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital.

( ) O grupo juros e encargos da dívida deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes.

( ) As despesas relacionadas a contribuições e subvenções são classificadas no grupo de natureza de despesa: outras despesas correntes.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 50% no caso da União, e em 60% no caso dos Estados e Municípios. Nesse sentido, na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III. Decorrentes de decisão judicial e da competência dos períodos de apuração dos últimos 3 anos.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica. Nesse sentido, considerando a Fiscalização da Gestão Fiscal, analise as assertivas.

I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas no Plano Trienal de Desenvolvimento e na Prestação de Contas encaminhada pelo Chefe do Executivo e Ordenador de Despesas.

II. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar, como também as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Esta(ão) CORRETA(S):

Acerca das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, tendo por base a LC n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;

II. Umas das exigências a serem cumpridas pela operação de crédito por antecipação de receita é ela ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício;

III. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.