De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.

I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei n º 4.320/1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( )O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( )É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( )Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados subsidiariamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( )No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados não poderá dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

( )Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( )As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: