Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida

A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas

Um município do litoral paulista obteve R$ 3.400.000,00 de receita corrente líquida. Dessa forma, considerando a lei de responsabilidade fiscal, o limite de gasto com pessoal do poder legislativo municipal será, em R$, de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa com pessoal de cada período de apuração. Analise as assertivas a seguir, sobre o que o Município de Foz do Iguaçu deve observar a respeito do assunto:

I. O limite da despesa do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu é de 60% da Receita Corrente Líquida.

II. O Poder Legislativo do Município não pode ter despesa com pessoal superior a 6% da Receita Corrente Líquida.

III. Para se apurar os limites da despesa com pessoal, toma-se os valores da despesa realizada e da receita corrente líquida do mês em referência somados aos dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores.

Quais estão corretas?

Sobre as operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (“ARO”) é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000, que

Dúvida é encaminhada ao Instituto de Previdência local acerca do gasto com inativos e pensionistas dever ou não ser computado como despesa com pessoal para fins de apuração dos limites legais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como advogado do Instituto de Previdência do Município de Barretos, assinale a orientação correta.

O contador de um determinado município paulista necessita calcular o limite das despesas com pessoal, considerando a norma vigente que trata do assunto. Para tanto, recebeu as seguintes informações apuradas no período correto para tal:

• Gastos com pessoal:

o Ativos – R$ 2.700.000.

o Inativos – R$ 1.600.000.

o Pensionistas (aprovados por lei) – R$ 1.200.000.

o Despesas com indenizações por demissão de servidores – R$ 500.000.

o Despesas com incentivos à demissão voluntária – R$ 200.000.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo da receita corrente líquida para que a entidade não extrapole o limite de gasto com pessoal permitido por lei, lembrando que se trata de um município.

Sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, é correto afirmar que

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta à luz das disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000.

O Relatório da Gestão Fiscal contém