Assinale a alternativa correta:

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:

I. O plano plurianual;

II. A lei de diretrizes orçamentárias;

III. As normas da Lei Complementar 101 de 2.000.

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a:

Com base na Lei 101 de 2.000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento). A repartição dos limites globais apresentados não poderá exceder os seguintes percentuais em se tratando do município.

I. 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

II. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

III. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Munícipio, quando houver.

IV. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

V. 2% (dois por cento) para o Ministério Público Municipal.

VI. 3% (três por cento) para o Ministério Público Municipal.

VII. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Estão corretas as alternativas:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

I. Renúncia de receita;

II. Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;

III. Dívidas consolidada e mobiliária;

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

V. Concessão de garanti;

VI. Inscrição em Restos a Pagar.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, quais sejam aquelas contidas em especial na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, destinada a versar sobre finanças públicas, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:

O projeto de Lei Orçamentária Anual, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, podemos afirmar:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II – Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV – conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320 e suas atualizações:

I. é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. Classificam-se como Despesas as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III. Constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – trata da renúncia de receita. Renunciar à receita é deixar de receber valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas, daí a necessidade de serem limitadas, para que sejam realizadas apenas quando necessárias ao interesse público

Assinale a alternativa indicativa do que NÃO é considerada renúncia de receita