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Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.
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Preencha corretamente as lacunas do texto sobre os demonstrativos e anexos fiscais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No constará a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Já no serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e resultados primários e montante da dívida pública. E o conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
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Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório.
I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório apresentado em 15/05/2021.
II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório apresentado em 15/01/2021.
III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em 15/03/2021.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.
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De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada se refere
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
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Suponha que, ao longo do processo da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, observe-se o aumento das despesas obrigatórias. Embora a arrecadação da receita esteja de acordo com o previsto, há risco de comprometimento do alcance das metas fiscais. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que se impõe ao poder público
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
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Aponte a alternativa que está em desacordo com as disposições da Lei Complementar 101/2000.
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Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
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