As empresas estatais __ são empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis, Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, entre outros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no texto constitucional, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto de determinados itens, os quais são descritos nas alternativas a seguir. Assinale a alternativa que apresenta um desses itens de forma INCORRETA.

Pode-se afirmar que é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades:

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Para a realização de transferência voluntária, além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras, o beneficiário deve comprovar:

I. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

lI. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IlI. Previsão orçamentária de contrapartida.

Està(ão) CORRETA(S):

Acerca da renúncia de receita, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e em quantos exercícios seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seguindo algumas condições?

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, para todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

I. A instituição;

lI. A previsão;

IlI. A arrecadação efetiva ou suposta.

Está(ão) CORRETA(S):

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas em cada período de apuração, não poderá ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida, como 60% para Municípios. Nessa situação em particular, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, a porcentagem não poderá exceder:

Acerca da receita pública, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __ antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Até quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?