A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a finalidade de dar corpo à política de estabilidade fiscal e, sobretudo, dar um “choque” de gestão na Administração Pública brasileira. No que tange à despesa total com pessoal, cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida.

Considerando o exposto, marque a alternativa CORRETA:

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como dívida

De acordo com o art. 16 e seus parágrafos, da Lei nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos

A Lei de Responsabilidade Fiscal incorpora alguns princípios e normas internacionais. Os principais são, EXCETO:

O orçamento público está amparado na Constituição Federal nos art. 165 a 169, nestes artigos estabelecem o Sistema Orçamentário. Marque a alternativa CORRETA, "Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição''. Cabe:

O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade conjunta das três esferas da federação, sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem desenvolver suas respectivas atividades de maneira funcional para conformar um sistema de Estado que seja nacionalmente integrado. As regras de planejamento para o setor da saúde são orientações expressas nos Arts. 165 a 169 e, 195, §2º, da Constituição de 1988, bem como na Lei Complementar nº 101/2000, além das normas de Direito Financeiro estabelecidas anteriormente pela Lei nº 4.320/1964. Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000:

Leia atentamente o excerto textual a seguir:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Por isso, os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril. Ressalta-se que os dados enviados para fins de consolidação não se referem às demonstrações contábeis consolidadas do ente público, mas às informações contábeis necessárias à consolidação das contas nacionais.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal

As metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)

O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até