Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.

A transferência voluntária de recursos de um ente federativo para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor, independentemente da observância de limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha papel central na economia brasileira, atuando na intermediação de recursos, regulação do crédito e estabilidade monetária. Considerando suas funções e componentes, analise as seguintes afirmações:

I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.

II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.

III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.

IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.

V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

Durante uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal para discutir a situação da assistência social, moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS. Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o número de psicólogos, assistentes sociais e atividades socioeducativas, alegando que o atendimento atual não consegue suprir a demanda crescente.
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:

— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"

Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.

I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.