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3930062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.
 

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3930061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.
 

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3929997 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Caso um estado que possua tribunal de contas dos municípios apresente receita corrente líquida de R$ 20 bilhões no exercício de 2024, então, considerados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor máximo de despesa com pessoal permitido ao Poder Legislativo estadual será de
 

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3929995 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.
 

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Acerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.
 

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Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
 

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Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.
 

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3929872 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Assinale a opção correta acerca da receita pública.
 

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3929871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.
 

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Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.
 

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