De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele:

Complete a lacuna com o texto literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de _______________."

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

Segundo a literalidade do § 4° do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964, o Passivo Permanente compreenderá:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as _________________."

No contexto da gestão financeira em unidades da rede pública estadual, a execução orçamentária deve ser um instrumento de viabilização do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Ao realizar a prestação de contas de recursos públicos, o gestor escolar deve observar que:

No âmbito das entidades do setor público, o conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal. Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados despesa bruta com pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão os poderes Executivos e Legislativos municipais quando se constatar o seguinte:
I. Os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
II. O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
III. Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
Quais estão corretos?