3929770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

A

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

B

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

C

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

E

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Receita Pública

Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como

A

montante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.

B

todo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.

C

tributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.

D

entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.

E

previsão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3929739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.

B

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

C

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.

E

compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3927587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3927585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento Público

De acordo com o Art. 165, §1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual estabelece:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3927579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Receita Pública

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita pública classifica-se, quanto à categoria econômica, em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3927578 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

Provas:

Contador
Provas ×

De acordo com o Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal deve conter:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3927565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FucapSul
Orgão: Câm. Imbituba-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:

A

É aceitável, pois dificuldades técnicas justificam a postergação da divulgação.

B

Viola o princípio da transparência fiscal, configurando descumprimento da LRF, sujeitando o gestor a sanções previstas em lei.

C

É irregular apenas se houver prejuízo financeiro decorrente da omissão.

D

Não é vedada, desde que o relatório seja publicado até o final do exercício.

E

Só é vedada se houver dolo na omissão do gestor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3926993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Despesa Pública

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa