Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Indique a exigência legal que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter permanente.

A previsão contida na Lei nº 101/2000, para a Reserva de Contingência, permite sua utilização para:

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O resultado primário desconsidera as despesas com pagamentos previdenciários.

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

As despesas obrigatórias são calculadas, para fins de superávit primário, pelo regime de competência.

Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O Banco Central do Brasil pode emitir títulos para a execução da política monetária.

Com relação ao sistema de custos e seus principais conceitos, julgue o item seguinte.

A obrigatoriedade de implantação de sistemas de custos para fins de avaliação e acompanhamento da gestão pública em todas as suas dimensões foi instituída pela Lei n.º 4.320/1964.