Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o texto abaixo:

"§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

Julgue os itens abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

I. Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

II. O Ministério Público está incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

III. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita Bruta e Receita Líquida (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, dentre outras espécies remuneratórias. Tendo em vista a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o registro contábil da receita e da despesa será feito de acordo com as especificações da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Nesse sentido, a dívida flutuante compreende, EXCETO:

De acordo com Lei 4.320/64, artigo 2º.

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ____________________ e ____________________.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A despesa orçamentária é separada em orçamentária e extra orçamentária, a depender da sua finalidade. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa extra orçamentária:

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

I.Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;

II.Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;

III.Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Podemos afirmar que estão CORRETAS as afirmações: