A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:

A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.

II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.

III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas de custeio e as transferências correntes integram as despesas correntes. Sobre os elementos integrantes das transferências correntes e das despesas de custeio, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas de custeio.

(2) Transferências correntes.

( ) Material de consumo.

( ) Serviços de terceiros.

( ) Subvenções econômicas.

( ) Pensionistas.

Sob a perspectiva de SILVA, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassa os limites permitidos ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuia forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no(a) _____, destinado(a) ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE. a lacuna?

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000:

É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Capital: