1932537 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Leia o texto a seguir.

Orçamento Público

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos Poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o Governo não gaste mais do que arrecada.

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-

publica/orcamento-publico>. Acesso em: 19 fev. 2020.

Sobre como os conteúdos de planejamento de caixa estão associados ao orçamento público, é correto afirmar que

A

indicadores econômicos são fonte para a previsão de arrecadaçã o fiscal, desde que observados em projeção.

B

aumento constante de alíquotas de impostos é a única forma de reversão do ciclo de endividamento do Estado, com um aumento do ativo circulante.

C

temas de previsão de cenários de curto prazo devem ceder espaço para conteúdos de médio e longo prazos, para obtenção de um melhor volume de recursos.

D

para equilíbrio fiscal, uma busca por recursos externos, tais como linhas de crédito e financiamentos, recupera em longo prazo a capacidade de pagamento do ente público.

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1932236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Leia as afirmativas que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Regulamenta responsabilidades para o administrador público quanto ao processo orçamentário.

II. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal os entes federativos tiveram melhores condições de planejar as finanças publicas.

III. Referida Lei impôs normas de planejamento e controle das contas publicas, definindo critérios transparentes para a estimativa das receitas bem como os limites de gastos.

Está correto o que se afirma em

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1932223 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade publica, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, EXCETO:

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

C

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentos específicos.

D

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, salvo empresa estatal dependente.

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1932035 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Luiziana-PR

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Oficial - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa incorreta.

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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1931786 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas
com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal é:

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1931693 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Analista - Compras e Licitações
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O orçamento público é disciplinado por uma lei que estatui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tal regramento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sob o status legislativo de espécie normativa:

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1931471 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sabe-se que o Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição exclusivamente do Ministério Público (1ª parte), no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias (2ª parte), os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, _ inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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1931334 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná

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Assessoria - Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Considerados os conceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná deve ser compreendida como:

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1931238 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná

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Assessoria - Contábil
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná, ao aplicar a Lei nº 4.320/64 em seus procedimentos contábeis, deve:

A

Adotar a escrituração contábil simplificada nos mesmos moldes aplicáveis às empresas de pequeno porte.

B

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto no último trimestre do exercício financeiro.

C

Prever no orçamento anual todas as despesas e fixar todas as receitas, em face do princípio da universalidade.

D

Elaborar o quadro discriminativo da receita, considerando a respectiva legislação e a fonte orçamentária pertinente.

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1317637 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Consoante o estabelecimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, é necessário que a despesa seja

A

corrente e derivada da criação , expansão ou aperfeiçoamento de programa de governo que acarrete obrigatoriedade para quatro ou mais anos.

B

corrente, derivada de lei orçamentária, e que sua execução se dê por um período igual ao do plano plurianual a que o orçamento se refere.

C

corrente ou capital, derivada de lei ou de medida provisória, e que sua execução se dê por um período não inferior a um exercício financeiro.

D

orçamentária e oriunda da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete obrigatoriedade para quatro ou mais anos.

E

corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e que sua execução se dê por um período superior a dois exercícios.

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