O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000 e da análise realizada para a concessão de garantia pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda, será de

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública, de forma permanente, para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e do Anexo de Metas Fiscais (AMF). A fim de dar cumprimento ao preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto por quais demonstrativos?

A limitação de empenho é uma espécie de contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que nortearão a limitação de empenho e as movimentações financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, pertence à(ao)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II - A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as receitas e as despesas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I - A liquidação da despesa consiste no ato emanado por autoridade competente, que cria para a Administração Pública uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

II - A receita orçamentária, segundo a categoria econômica, divide-se em dois grupos: correntes e de capital.

III - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

IV - Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nêle arrecadadas e as despesas nêle legalmente empenhadas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à administração financeira, julgue o item.

Há diversos tipos de obstáculos à alocação ótima de recursos pelo sistema de mercado. As ações do governo para ajustar a distribuição de renda instrumentalizam-se, de modo geral, pela política fiscal, como, por exemplo, por meio de transferências de renda pessoal e regional.

No que se refere à administração financeira, julgue o item.

A diferença entre o deficit operacional e o primário é que o primeiro inclui os efeitos da correção monetária e da variação cambial, além dos encargos da dívida, e o segundo exclui apenas os juros.

Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e em Lei Complementar, é

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui

Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará , em audiência pública na comissão referida em Lei ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.