De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00, os demonstrativos relativos a alguns eventos ocorridos devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Em relação a estes demonstrativos, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00, trata das empresas controladas do setor público e segundo o Parágrafo Único do mencionado artigo “A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa”. Em relação a estas notas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado.

( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado.

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado.

( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 31 da Lei complementar nº 101/00, que trata da recondução da dívida aos limites. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho.

IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a essas assinaturas, assinale a alternativa correta.

Leia o excerto abaixo do artigo 9º, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 9 - caput – Se verificado, ao final de um _____, que a realização da _____ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado _____ ou _____, estabelecidas no _____, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa um relevante mecanismo de transparência na Administração Pública, neste aspecto, é correto afirmar que:

O orçamento público teve inovações com o surgimento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) trazidas pela Constituição Federal de 1988. Abaixo, relacione as finalidades conforme os instrumentos do orçamento público trazidos pela Constituição Federal de 1988.

1 -Plano Plurianual.

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3 -Lei Orçamentária Anual.

( ) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A correspondência correta, entre as colunas, de cima para baixo, é: