Considerando o processamento de determinado precatório, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal do descabimento de:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, rendimento negativo de aplicações financeiras, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o trecho apresentado é:

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo IV, Seção II), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

II – A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III – O Tribunal de Contas da União não é considerado um órgão federal.

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000 (Capítulo III, Seção I), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III – O montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

I – desequilíbrio entre receitas e despesas.

II – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Entende-se como ente da federação a União, os Estados e os Municípios, apenas.

II – Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III – Entende-se como receita líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos apenas nos Estados.

Consoante a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na verificação do atendimento dos limites para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;

IV. De valores compensados pelo Serviço de Seguridade Social;

V. De capitais estrangeiros.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, será registrada a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da fazenda, em situação de: cancelada no Cadastro de Pessoa Física (CPF); declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. A inclusão será realizada no:

A ementa da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, diz que ela “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Isso deixa claro que se trata de um instrumento que visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Essa Lei estabelece, para cada ente da Federação, em seu Art. 19., que a despesa total com pessoal não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que apresenta esses percentuais.

De acordo com a legislação do município de Rio Grande, poderão ser cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

Assinale a alternativa correta: