1112168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFT

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da

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1112126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFT

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.

A

A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.

B

A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.

D

Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

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1108478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A

se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.

C

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.

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1101758 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:

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1101618 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ALFA Umuarama
Orgão: Câm. Douradina-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Com a vigência de Responsabilidade Fiscal (LRF) atendendo aos aspectos de responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também sobre:

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1101155 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria

B

As despesas de exercícios anteriores são extraorçamentárias

C

Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

D

São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente

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1101154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Analista Contábil
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/64, em seu Capítulo IV, aborda os aspectos do balanço das entidades públicas. Com relação ao Balanço Financeiro, assinale a alternativa correta que indica o que ele demonstrará.

A

O Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, O Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação

B

A receita e despesa orçamentárias bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o ano seguinte

C

Os suprimentos de fundos do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária

D

A receita e despesa extraorçamentárias, seus respectivos pagamentos e recebimentos para os próximos 5 anos

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1101149 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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1101148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A

Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

B

A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios

C

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

D

Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

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1101143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Técnico de Controle Interno
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Legislação Complementar

Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas