Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a definição de:

Sobre os ditames da Lei Complementar 101/00 é INCORRETO dizer que:

A Lei Complementar 101/00 estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal. Das alternativas abaixo, assinale a única que NÃO está submetida aos ditames desta lei:

Sobre as espécies de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos em que é disposto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até: KARY

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas as despesas:

1 - De indenização por demissão de servidores ou empregados.

2 - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes, da arrecadação de contribuições dos segurados.

3 - Decorrente de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 19, !$ \S !$ 1º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais. o qual conterá, dentre outros:

1- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

2 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3 - Reserva de contingência.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, art. 4º, !$ \S !$ 2º)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Considerando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, o qual é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta pelas seguintes funções necessárias, EXCETO: