Considerando que 2024 é ano de eleições municipais em Rio Grande/RS: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o intuito de zelar
pelas finanças públicas, restringe o montante dos Restos a Pagar no último ano de mandato do gestor público.

Assim, conforme determina a LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão:

Com o intuito de controlar os gastos e o endividamento público a Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS segue as orientações e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, no que diz respeito aos limites de Despesas com Pessoal, Investimentos em Saúde e Educação respectivamente, na Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, é correto afirmar:

Com o propósito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, determina por meio do artigo 19, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo estes:

Conforme o disposto no Art. 90 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na administração pública, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, e , à conta dos mesmos créditos, e .

A Lei Complementar Federal no 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:

A Lei Complementar nº 101, de 2000, foi promulgada com o objetivo de produzir um novo modelo de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.

No artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 é específico sobre da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem seguidas pelos entes públicos que optarem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

Com relação a Lei Complementar Nº. 101/2000, assinale a alternativa correta:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.