Foram encontradas 19.514 questões.
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a
ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como
objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos
no setor da dívida ativa municipal com valores
inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a
justificativa de que os custos do estoque total para
recuperação dessa dívida, composta por tais
créditos, são inferiores aos respectivos custos de
cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das
obrigações financeiras do ente da Federação
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operação de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses,
refere-se à definição de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Para cumprimento do seu programa de governo,
o município deverá indicar as ações que deverão ser
executadas durante o exercício financeiro e, para
fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção
de recursos provenientes de diversas origens. A
espécie de recurso financeiro que pode ser
arrecadado durante o exercício financeiro que,
quanto à sua natureza, será classificado como sendo
uma receita de capital é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Conforme especificado na legislação vigente, os
municípios devem ter especial atenção em não
ultrapassar o limite máximo estabelecido para a
despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra,
estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por
exemplo, a concessão de aumento e a criação de
cargos, entre outras. No caso de um determinado
município, com população de cerca de treze mil
habitantes, a verificação do cumprimento desse limite
estabelecido será efetuada ao final de cada:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
938981
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Provas:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados:
União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento).
De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:
União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento).
De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
938980
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Provas:
A Lei nº 4.320/1964 define que créditos adicionais são as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Entre os créditos adicionais estão
os destinados a reforço de dotação orçamentária, que, segundo a classificação da referida lei, são
denominados de créditos:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
938979
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
938978
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Provas:
Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de que trata o Capítulo
III da Lei Federal nº 4.320/1964, o Art. 58 define que o(a) ______________ de despesa é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º
salário do ano anterior dos
funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional,
que essa operação de crédito
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container