937031 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superiores, que

A

a preferência em favor do pagamento dos créditos de natureza alimentícia não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

B

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

C

não é admitido o fracionamento de precatório para fins de pagamento prioritário, até o valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor, de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade.

D

mediante expressa anuência do ente devedor, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo ainda homologar a referida cessão junto ao Poder Judiciário, para fins de eficácia.

E

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça por improbidade administrativa.

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937030 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Assinale a alternativa que contém fontes de Créditos Adicionais.

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937028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Conforme previsto na Lei Complementar no 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

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936960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

A

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

B

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

C

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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936959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

A

definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

B

definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.

C

estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.

D

estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

E

orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

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936957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão as contas dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio da Controladoria Geral da União.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação ao da previsão, considerando o custo de oportunidade do serviço público prestado com os mesmos recursos.

C

O resultado da apreciação das contas será feita em sigilo, respeitando a ampla defesa dos chefes dos Poderes e do Ministério Público.

D

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do seu recebimento se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estatuais ou nas leis orgânicas.

E

As Controladorias Gerais da União e dos Estados enviarão ao Tribunais de Contas da União e dos Estados um arrazoado de motivos justificando a necessidade de aprovação das contas.

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933665 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A respeito da transparência, controle e fiscalização, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

não será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

B

os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de dezembro.

C

são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D

compete aos Tribunais de Justiça verificar os cáculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.

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933610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

A

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

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933609 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Ainda sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

são Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

C

são Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

D

são Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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933608 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que

A

além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

B

o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

D

todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.