A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por sua vez, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com:

I. Despesas com Pessoal.

II. Dívida Consolidada Líquida.

III. Concessão de Garantias.

IV. Contratação de Operações de Crédito.

Assinale a alternativa correta:

Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de: (lei 4.320 de 1964)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e também disporá sobre outras matérias. São elas:

I - Equilíbrio entre receitas e despesas.

II - O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

III- Normas relativas ao coni1role de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsa bilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos à(ao) de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam à(ao) dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A Lei 4.320/64 determina as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados e dos municípios, que, em conjunto com a atual Constituição Brasileira, formam e .

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.