Em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa total com pessoal para os municípios não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, distribuídos em

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s)

I. aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

II. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada.

É correto o que se afirma, apenas, em

A Lei Complementar N.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre isso, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é denominado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominado

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, a somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, refere-se à receita

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se:

A respeito da dívida pública, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, farão parte da dívida

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale a alternativa que evidencia dispositivo que evidencia “receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada” e o respectivo instrumento de transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar n°. 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos.