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A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios
financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir
melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo
gastos superiores à arrecadação, ficou conhecida como
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Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os títulos da dívida pública escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos pelo valor __________.
Assinale a opção cujo termo completa corretamente a lacuna.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Com base na Lei nº 4.320/64, assinale a opção correta em relação
ao superávit do orçamento corrente.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, ao (à)
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É tipo de orçamento que funciona como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação governamental, por meio da identificação dos seus projetos e
atividades, bem como pelo estabelecimento dos objetivos e metas a serem implementados dentro de determinado período, com a previsão dos custos relacionados.
Trata-se do orçamento
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A determinação que impõe que o orçamento deva conter
todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é
indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo
realize qualquer operação de receita e de despesa sem
a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da
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Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para
os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Sistema Financeiro Nacional
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
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