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Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para
os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Sistema Financeiro Nacional
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
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No que se refere à receita pública, assinale a alternativa
correta.
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Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei n° 4.320/64,
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- Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Estabelece a Lei n° 4.320/64 que
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- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa Pública
- Receita Pública
Segundo a Lei Complementar n° 101/00,
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A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº
4.320/1964:
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