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Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de
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Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita
corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas
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Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do
Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas
cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal,
a dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados
e Municípios, é a
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Acerca do orçamento público, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
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Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
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Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias.Provas
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